Questões Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como i...

Responda: Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também fo...


1Q689973 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:
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