1Q690001 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. ✂️ b) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal. ✂️ c) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital. ✂️ d) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro