ampliar os modelos de proteção dos direitos humanos para as populações pobres; 

funcionar como elemento de controle social, absorvendo tensões e mediando conflitos; 

propor projetos de lei que amparem os hipossuficientes em seus direitos sociais; 

orientar aqueles que comprovarem insuficiência de recursos nos seus problemas jurídicos e na defesa de seus direitos;

 estabelecer normas jurídicas que guardam um arranjo lógico para proteger os direitos dos cidadãos.