Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q690154•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção•
2019

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.

Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.

A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.

À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.

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Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material.Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa,abrangendo, portanto, o conjunto de agentes,órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.

Q700174•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

Q699724•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,

possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se

encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa

INCORRETA

O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.

Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.

A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.

A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

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