Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em s...

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são reg...

Q690154 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

a) A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.
b) Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.
c) A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.
d) À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.

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Questões sobre Conceitos de Administração Pública

1

Q705627 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- a) Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
- b) Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
- c) Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
- d) Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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Q705423 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:
- a) A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
- b) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
- c) Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.
- d) A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.
- e) É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.
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Q705091 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material.Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa,abrangendo, portanto, o conjunto de agentes,órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
- b) A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
- c) Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
- d) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.
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4

Q702304 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
- b) Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.
- c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
- d) A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.
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Q700174 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
- b) Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
- c) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
- d) A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
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6

Q699724 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,
possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se
encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa
INCORRETA
- a)
  O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.
- b)
  Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.
- c)
  A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
- d)
  A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
- e)
  No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.
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7

Q699460 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
- a) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- b) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- c) Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
- d) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
- e) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
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8

Q698579 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao
parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
- a)
  O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
- b)
  O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
- c)
  O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.
- d)
  Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.
- e)
  O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.
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9

Q675582 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Contador • 2020
Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público os cargos em comissão não dependem da realização de concurso público para o seu preenchimento, sendo eles declarados em lei de:
- a) livre nomeação e exoneração.
- b)
  validade máxima de até 1(um ) ano.
- c) nomeação por meio de concurso público apenas de provas.
- d) nomeação por meio de concurso público de provas e títulos.
- e)
  candidatura apenas aos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
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10

Q673514 • Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública • IBFC • SAEB BA • Soldado • 2020
Acerca das disposições da Constituição Federal de
1988 sobre a Administração Pública e os servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim comoaos estrangeiros, na forma da lei
- b)
  A investidura em cargo ou emprego públicodepende de aprovação prévia em concurso públicode provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego,na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração
- c)
  É garantido ao servidor público civil o direito àlivre associação sindical
- d)
  A Constituição estipula um teto para aremuneração e o subsídio dos ocupantes decargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional,mas não para os membros de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, dos detentores demandato eletivo e dos demais agentes políticos
- e)
  A lei reservará percentual dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de suaadmissão
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