A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação, A) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. B) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal. C) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional. D) devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente. E) para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.

A) para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Questões Direito Econômico

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas pa...

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1Q690281 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

✂️ a)
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
✂️ b) são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
✂️ c)
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
✂️ d)
devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
✂️ e)
para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.