Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a...

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1Q690402 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,
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