Questões Legislação Específica

Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gera...

Responda: Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.


1Q690466 | Legislação Específica, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
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