Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q690478•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.

É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

Questões Relacionadas

Q685178•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

Q670014•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

Q669575•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

Certo

Errado

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