Questões Finanças Públicas

Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega de numerário ao servidor, sem...

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1Q690538 | Finanças Públicas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de
 
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