Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei no 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, A) geral e irrestrita. B) por passividade e desinteresse. C) em descumprimento de tutela. D) por negligência e omissão. E) civil e criminal.

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei n...

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