A Lei nº 1...

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre...

Q690700 • Direito Administrativo • Controle Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente
b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

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Questões sobre Controle Administrativo

1

Q1011902 • Direito Administrativo • Controle administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011270 • Direito Administrativo • Controle administrativo • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010424 • Direito Administrativo • Controle administrativo • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1002123 • Direito Administrativo • Controle administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a
- a) sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
- b) sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
- c) anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
- d) revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
- e) anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.
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5

Q1001892 • Direito Administrativo • Controle administrativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.
- a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
- b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.
- c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.
- d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.
- e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
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6

Q1001839 • Direito Administrativo • Controle administrativo • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
- a) pelo Poder Judiciário, apenas.
- b) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.
- c) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.
- d) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
- e) pela Administração, apenas.
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7

Q985303 • Direito Administrativo • Controle administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
- a) Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
- b) Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
- c) Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
- d) Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.
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8

Q981282 • Direito Administrativo • Controle administrativo • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Auxiliar de Controlador Geral • 2025
Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que
- a) é exemplo de controle interno da Administração Pública.
- b) é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
- c) é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.
- d) representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.
- e) é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.
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9

Q974676 • Direito Administrativo • Controle administrativo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.
- b) O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.
- c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.
- d) O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.
- e) A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.
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10

Q974417 • Direito Administrativo • Controle administrativo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.

Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.
- b) O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.
- c) O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
- d) Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.
- e) O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.
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