A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: A) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário B) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário C) ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador D) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

B) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar d...

Responda: A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a...

1Q690732 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

✂️ a)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
✂️ b)
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
✂️ c)
ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
✂️ d)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Lei n° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, prevê as seguintes penas que podem ser aplicadas ao responsável, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato:

- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- Multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário.

Essas penalidades visam punir os agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, garantindo a moralidade e a probidade na administração pública. É importante ressaltar que essas sanções são independentes das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

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