A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorren...
questão de direito administrativo da banca selecon aplicada no concurso prefeitura de niterói rj (2019). confira a resolução completa abaixo:
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