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É correto afirmar, a respeito das autarquias:

Q690832 • Direito Administrativo • Autarquias • VUNESP • IPREMM SP • Procurador Jurídico • 2019

a)
são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
b)
quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.
c)
não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.
d)
têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica
e)
a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

Questões sobre Autarquias

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Q65072 • Direito Administrativo • Autarquias
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
- a) agência executiva.
- b) fundação de direito privado.
- c) autarquia.
- d) serviço social autônomo.
- e) agência reguladora.
2

Q65065 • Direito Administrativo • Autarquias
No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.
- a) Agências executivas existem em todas as esferas federativas.
- b) Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.
- c) No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.
- d) Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.
- e) Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.
3

Q65068 • Direito Administrativo • Autarquias
Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da
- a) autarquia.
- b) empresa pública.
- c) fundação governamental.
- d) agência reguladora.
- e) sociedade de economia mista.
4

Q65069 • Direito Administrativo • Autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
- a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
- b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
- c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
- d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
- e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
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Q65066 • Direito Administrativo • Autarquias
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
- a) as fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
- b) as autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
- c) nas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
- d) nas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
- e) tanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
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Q65067 • Direito Administrativo • Autarquias
Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
- a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
- b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
- c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
- d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
- e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.
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Q65064 • Direito Administrativo • Autarquias
A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada
- a) autarquia.
- b) fundação pública.
- c) empresa pública.
- d) sociedade de economia mista.
- e) consórcio público.
8

Q685426 • Direito Administrativo • Autarquias • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
- a) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
- b) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
- c) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
- d) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
- e) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.
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Q65071 • Direito Administrativo • Autarquias
A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:
- a) Autarquias.
- b) Empresas públicas.
- c) Fundações públicas.
- d) Organizações sociais.
- e) Sociedades de economia mista.
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Q65073 • Direito Administrativo • Autarquias
Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,
- a) o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
- b) a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
- c) o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
- d) o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
- e) a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

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