O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias p...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q690854•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.

A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.

A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.

A descentralização pode ser denominada de desconcentração.

A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.

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Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Possuem patrimônio próprio.

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

Não possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

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Organização da Administração Pública•
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Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

abstrata

imparcial

direta

subjetiva

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VUNESP•
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2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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