A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.  Ela...

Questão de Serviço Social da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Salvador BA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC. 
Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento