A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.

O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.

O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.

O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.