A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR- 230, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito. O pedido cita que a manutenção poderá acarretar inundações, enxurradas e alagamentos nos bairros adjacentes, e trazer consequências tanto de impacto ambiental como social e econômico. Segundo a solicitação, o projeto não considera as contribuições das bacias que deságuam no sistema de drenagem situado às margens da BR-230. A desinterdição estará submetida à apresentação de novo projeto, compatível com as conexões da rede de drenagem do município.
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Em Curitiba, o poder de atuação do Município sobre obras de responsabilidade do Estado ou da União é regido pelo contido na Constituição Federal e, localmente, na Lei Municipal no 11.095/2004. No âmbito dessa Lei, é INCORRETO afirmar:
✂️ a) A responsabilidade técnica sobre projetos, instalações e execuções é compartilhada entre Município, na condição de fiscalizador, e profissionais legalmente habilitados, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART). ✂️ b) As obras executadas pelo Estado e pela União também ficam sujeitas à obediência do que essa Lei determina. ✂️ c) Licenças associadas à execução de obras públicas são isentas de pagamento de emolumentos. ✂️ d) O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento. ✂️ e) O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental deverá ser analisado pelo órgão ambiental do Município.