Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta. A) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações. B) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. C) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. D) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. E) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

D) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Questões Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração P...

Responda: Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

1Q691191 | Legislação Estadual, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
✂️ b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
✂️ c) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
✂️ d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
✂️ e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.