Q691280 • Legislação Municipal • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização em Posturas • 2019 Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°2.248/1991): a) O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração. ✂️ b) O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município. ✂️ c) As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado. ✂️ d) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado. ✂️ Resolver Analisando...