Questão: No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catari...

A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).

A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.