No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, ...

Questão de Finanças Públicas da banca FCC aplicada no concurso SEMEF Manaus AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q691813•
Finanças Públicas•
FCC•
SEMEF Manaus AM•
Assistente Técnico de Tecnologia da Informação•
2019

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n2 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que

a) o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.

b) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.

c) o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.

d) o Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.

e) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.

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Analista de Finanças e Controle

Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa.

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Um exemplo de bem público puro é segurança nacional.

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