Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. ...

Responda: A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em ...

Q692019 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

a) Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
c) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
e) Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento