O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão A) do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico. B) da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte. C) do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato. D) do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade. E) das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

B) da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

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1Q692068 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

✂️ a)
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
✂️ b) da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
✂️ c) do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
✂️ d) do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
✂️ e) das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.