Camila Duarte
EQUIPE
22/10/2025 • 21:49
Gabarito: a) A Lei Complementar nº 109, de 3 de março de 2010, do Município de Fraiburgo (SC), dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
No que tange às faltas abonadas, a legislação municipal estabelece um limite anual para que as ausências justificadas não sejam descontadas ou punidas.
Segundo o artigo específico da referida lei, as faltas abonadas são limitadas a 10 por ano, o que significa que o servidor pode se ausentar até esse número de dias sem prejuízo de sua remuneração ou de sua situação funcional.
Essa limitação visa equilibrar o direito do servidor à ausência justificada e a necessidade da administração pública de manter o serviço funcionando adequadamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que indica o limite de 10 faltas abonadas por ano.
No que tange às faltas abonadas, a legislação municipal estabelece um limite anual para que as ausências justificadas não sejam descontadas ou punidas.
Segundo o artigo específico da referida lei, as faltas abonadas são limitadas a 10 por ano, o que significa que o servidor pode se ausentar até esse número de dias sem prejuízo de sua remuneração ou de sua situação funcional.
Essa limitação visa equilibrar o direito do servidor à ausência justificada e a necessidade da administração pública de manter o serviço funcionando adequadamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que indica o limite de 10 faltas abonadas por ano.