Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de...

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacion...


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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Analisando...
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