Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
✂️ a) promoção humanística, científica e tecnológica do País; erradicação do analfabetismo; garantia de padrão de qualidade; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e valorização do profissional da educação escolar.
✂️ b) erradicação do analfabetismo e redução das desigualdades sociais e regionais; universalização do atendimento escolar; consideração com a diversidade étnico-racial; garantia do desenvolvimento nacional; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; e promoção humanística, científica e tecnológica do País.
✂️ c) universalização do atendimento escolar; garantia de padrão de qualidade; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar; consideração com a diversidade étnico-racial; e garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
✂️ d) erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do País; e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
✂️ e) garantia do desenvolvimento nacional; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; promoção humanística, científica e tecnológica do País; gestão democrática do ensino público; garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.