Q692463 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019 Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta: a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial. ✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal. ✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo. ✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador. ✂️ Resolver Analisando...