Considerando o disposto na Lei Complementar no 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que A) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados. B) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo. C) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor. D) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato. E) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

C) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.

Questões Legislação Municipal

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1Q692469 | Legislação Municipal, Analista Médico Perito, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado deter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar no 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.