Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: A) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. B) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. C) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. D) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. E) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

D) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração ...

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1Q692600 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

✂️ a) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
✂️ d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.