Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
✂️ a) tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ b) tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ c) tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ d) tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ e) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.