Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso...

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

Q692718 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

a) Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
b) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
c) Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
d) É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
e) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.

Questões sobre Licitações Públicas Lei 8666 93

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Q670510 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.
- a)
  É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
- b)
  É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
- c)
  É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
- d)
  É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
- e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.
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Q673793 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo Assistente Administrativo • 2020
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Considere:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, apenas.
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Q702171 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.
- a)
  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
- b)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
- c)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
- d)
  A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
- e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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Q711936 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para
a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e
inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no
edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução
da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra
entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto
básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os
projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
- a)
  é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
- b)
  no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
- c)
  embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
- d)
  não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
- e)
  independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.
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Q708878 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CS UFG • UFG • Assistente em Administração • 2019
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De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei destinase especificamente a garantir o princípio constitucional da
- a) unidade.
- b) totalidade.
- c) isonomia.
- d) universalidade.
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Q703528 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo
- a) menor preço.
- b) preço e técnica.
- c) melhor técnica.
- d) melhor lance.
- e)
  melhor oferta.
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Q668410 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.
( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, V, V
- b)
  F, V, V, V
- c)
  V, V, F, F
- d) F, F, F, V
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Q708876 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • Consulplan • CODESG SP • Assistente Administrativo • 2019
A CODESG pretende elaborar um edital de licitação para a venda de dois caminhões velhos que não servem mais ao serviço público e que estão estimados no valor conjunto de R$ 168.000,00. Considerando tais informações, nos termos da Lei de Licitações, a modalidade licitatória para a referida alienação é:
- a) Leilão.
- b) Pregão.
- c) Convite
- d) Tomada de preços.
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Q669709 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q669971 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CETREDE • Prefeitura de Frecheirinha CE • Agente Administrativo • 2021
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Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- a) Ratificação
- b) Convalidação
- c) Homologação
- d) Sustentação
- e) Adjudicação

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