Questões Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização ...

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1Q693038 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
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