Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143,&nbs...
Responda: O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) hierárquico
O art. 143 da Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa. Esse dispositivo está fundamentado no poder hierárquico da administração pública.
O poder hierárquico é uma das prerrogativas da administração pública e se refere à organização da estrutura administrativa em níveis de subordinação, ou seja, a autoridade superior tem o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, podendo rever atos administrativos praticados por estes, como no caso da apuração de irregularidades no serviço público.
O art. 143 da Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa. Esse dispositivo está fundamentado no poder hierárquico da administração pública.
O poder hierárquico é uma das prerrogativas da administração pública e se refere à organização da estrutura administrativa em níveis de subordinação, ou seja, a autoridade superior tem o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, podendo rever atos administrativos praticados por estes, como no caso da apuração de irregularidades no serviço público.
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