Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143,&nbs...

Responda: O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput


1Q693060 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
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