O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art...

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput

Q693060 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2019

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

a)
regulamentar
b)
discricionário
c)
hierárquico
d)
temporal
e) formal

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) hierárquico

O art. 143 da Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade que tomar conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa. Esse dispositivo está fundamentado no poder hierárquico da administração pública.

O poder hierárquico é uma das prerrogativas da administração pública e se refere à organização da estrutura administrativa em níveis de subordinação, ou seja, a autoridade superior tem o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, podendo rever atos administrativos praticados por estes, como no caso da apuração de irregularidades no serviço público.

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Questões sobre Poderes e Deveres da Administração

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Q924630 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva
avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de
Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com
prioridade por aquele servidor.
Ao assim agir, José da Silva fez uso
- a)
  do poder hierárquico.
- b) do poder disciplinar.
- c) do poder discricionário.
- d) da teoria dos motivos determinantes.
2

Q704815 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
- a) Vinculado.
- b) De Polícia.
- c) Regulamentar.
- d) Hierárquico.
3

Q924603 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
- b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
- c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
- d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
4

Q682338 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- a) O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
- b) A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
- c) O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
- d) O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta
5

Q685690 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização em Posturas • 2019
É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:
- a) Poder disciplinar.
- b) Poder de tutela.
- c) Poder discricionário.
- d) Poder vinculado.
6

Q925958 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em
uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- b)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- c)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
- d)
  A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
7

Q690691 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,
- a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
- b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
- c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
- d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
- e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.
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Q706002 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • IBADE • Câmara de Jaru RO • Contador • 2019
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:
- a) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
- b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
- c) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
- d) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
- e) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
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Q694123 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
- a) hierárquico;
- b) disciplinar;
- c) avocatório;
- d) legiferante;
- e) normativo.
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Q689195 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres da Administração • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos. A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):
- a) processo decisório;
- b) planejamento tático;
- c) planejamento estratégico;
- d) organização;
- e) departamentalização.

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