De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juíze...

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar...

Q693111 • Legislação Estadual • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária • 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

a) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
b) os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
c) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;
d) as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;
e) as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1121053 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Levando em conta a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha a Diretoria vinculada à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
- a) Diretoria de Inclusão e Acessibilidade.
- b) Diretoria de Pesquisa.
- c) Diretoria de Extensão.
- d) Diretoria de Comunicação Institucional.
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2

Q1121052 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Considerando a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, a Diretoria de Concursos e Avaliação está vinculada à
- a) Coordenadoria Central de Processos Seletivos.
- b) Pró-Reitoria de Administração e Finanças.
- c) Pró-Reitoria de Planejamento.
- d) Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
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3

Q1121051 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A pesquisa na UNICENTRO é considerada como recurso de educação destinado ao cultivo de atitudes analítico-críticas indispensáveis à formação cultural adequada aos estudos de grau superior, visando à produção do conhecimento.
- b) A extensão na UNICENTRO é considerada um recurso para a produção, divulgação e socialização do conhecimento.
- c) A comunidade universitária é constituída apenas pelo corpo docente e pelo corpo discente.
- d) A UNICENTRO reconhece o direito de livre organização às entidades que congreguem as respectivas categorias.
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4

Q1121050 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
No contexto das Coordenadorias Gerais, o Estatuto da UNICENTRO dispõe que a função de Coordenador Geral é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal da UNICENTRO há, pelo menos,
- a) dois anos, designado pelo Reitor.
- b) três anos, designado pelo Reitor
- c) três anos, designado pelo Conselho Universitário.
- d) quatro anos, designado pelo Conselho de Administração.
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5

Q1121049 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
O Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, prevê que a descrição dos cargos e funções e as Unidades integrantes da Estrutura Organizacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste, são definidas por meio de Resolução própria, aprovada pelo
- a) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
- b) Conselho Universitário.
- c) Conselho de Administração.
- d) Conselho Administrativo de Câmpus.
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6

Q1121048 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre a Licença para Tratamento de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A licença para tratamento de saúde é concedida apenas a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.
- b) Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, o funcionário recebe metade do vencimento ou da remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
- c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
- d) O funcionário poderá recusar a inspeção médica.
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7

Q1121047 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
- b) Caso ocorra o falecimento do funcionário, não existe a possibilidade legal de pagamento de auxílio funeral ao cônjuge.
- c) Será concedido transporte ou meios para mudança, à família do funcionário, quando este falecer fora do Estado, no desempenho do cargo ou de serviço.
- d) Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.
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8

Q1121046 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
A Lei Estadual nº 6174/1970 dispõe que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de
- a) 2 (dois) dias.
- b) 3 (três) dias.
- c) 4 (quatro) dias.
- d) 5 (cinco) dias.
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9

Q1121045 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, para fins de fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
- a) doze meses de efetivo exercício no cargo.
- b) dez meses de efetivo exercício no cargo.
- c) oito meses de efetivo exercício no cargo.
- d) seis meses de efetivo exercício no cargo.
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10

Q1121044 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Conforme a Lei Estadual nº 6174/1970, a vacância do cargo decorrerá de

I – aposentadoria.
II – nomeação para outro cargo de direção.
III – exoneração.
IV – nomeação para outro cargo em comissão.
- a) II e IV estão corretas.
- b) I e III estão corretas.
- c) I, II e III estão corretas.
- d) II, III e IV estão corretas.
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juíze...

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar...

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