O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo taldiploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, masdependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendidoou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determinaexpressamente sobre a ação penal que A) a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ouinteresse da União. B) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderãoexercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutosdesignarem. C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito derepresentação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente. D) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caibaa ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo,o lugar e os elementos de convicção.

D) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caibaa ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo,o lugar e os elementos de convicção.

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação ...

1Q693310 | Direito Processual Penal, Noções Gerais de Direito Processual Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN, 2019

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal

diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas

dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido

ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina

expressamente sobre a ação penal que

✂️ a)
a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ouinteresse da União.
✂️ b)
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderãoexercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutosdesignarem.
✂️ c)
no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito derepresentação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.
✂️ d)
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caibaa ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo,o lugar e os elementos de convicção.