Questões Direito Tributário

De acordo com o art. 1o da Lei municipal n2 2.251, de...

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Q693381 | Direito Tributário, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal Suporte, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com o art. 1o da Lei municipal n2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço
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