A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, é
A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias i...
Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ BA (2019). Confira a resolução completa abaixo: