Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidore...

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Niterói nº 137/2011, que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do Corregedor.

O Corregedor é o responsável por apurar e investigar as infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, garantindo a regularidade e a ética no serviço público. Ele tem a função de zelar pela correção e disciplina no ambiente de trabalho, contribuindo para a manutenção da ordem e da legalidade.