Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidore...

Questão de Legislação Municipal da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do: