A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu...

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de...

Q693817 • Direito Internacional • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Jurídico • 2019

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008. No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

a) decreto legislativo;
b) Lei ordinária;
c) norma supralegal, mas infraconstitucional;
d) norma constitucional;
e)
norma supraconstitucional.

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Questões de Direito Internacional

1

Q926371 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que ocorre se um tratado internacional não for ratificado?
- a) Não tem efeito jurídico.
- b) É considerado válido.
- c) É automaticamente anulado.
- d) É prorrogado por um ano.
- e) Nada acontece.
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2

Q926370 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a reserva em tratados internacionais?
- a) Uma adição de novos artigos.
- b) Uma declaração de não aceitação de uma cláusula.
- c) Uma forma de ratificação.
- d) Uma modificação no tratado.
- e) Um pedido de anulação.
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3

Q926369 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que caracteriza um tratado multilateral?
- a) Um acordo entre mais de dois países.
- b) Um acordo entre dois países.
- c) Um acordo que é obrigatório.
- d) Um acordo que pode ser anulado.
- e) Um acordo sem validade legal.
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4

Q926368 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual artigo da Constituição Federal do Brasil trata da incorporação dos tratados internacionais?
- a) Art. 5.
- b) Art. 84.
- c) Art. 101.
- d) Art. 102.
- e) Art. 3.
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5

Q926367 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o efeito de um tratado internacional em relação às normas internas do Estado?
- a) Prevalece sobre a norma interna.
- b) É automaticamente integrado.
- c) Precisa ser incorporado à norma interna.
- d) Não tem efeito algum.
- e) Tem prioridade sobre a Constituição.
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6

Q926366 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que diz a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
- a) Estabelece regras para a formação e validade.
- b) Proíbe tratados entre Estados.
- c) Regula apenas tratados bilaterais.
- d) Não é reconhecida por todos os países.
- e) Apenas trata de tratados ambientais.
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7

Q926365 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a cláusula de obrigatoriedade nos tratados?
- a) Uma norma que garante a aplicação do tratado.
- b) Uma cláusula que pode ser desconsiderada.
- c) Uma disposição que depende de aprovação.
- d) Uma regra opcional.
- e) Um artigo que é sempre revogado.
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8

Q926364 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o principal documento que regula o Direito Internacional Público?
- a) A Constituição Federal.
- b) A Carta das Nações Unidas.
- c) O Código Civil.
- d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- e) O Tratado de Versalhes.
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9

Q926362 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é a definição de tratado segundo o Direito Internacional?
- a) Um acordo formal entre Estados.
- b) Um compromisso verbal.
- c) Uma norma de direito interno.
- d) Um documento administrativo.
- e) Um acordo informal.
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10

Q864461 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é necessário para a validade de um tratado internacional?
- a) A ratificação pelo chefe de Estado.
- b) A assinatura de todos os países.
- c) A publicação na imprensa.
- d) A aprovação do Parlamento.
- e) A notificação à ONU.
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