Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que A) Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que B) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. C) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente. D) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer. E) o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.

D) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

Questões Legislação Municipal

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Org...

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1Q693820 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

✂️ a)
Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
✂️ b) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
✂️ c) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
✂️ d) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
✂️ e)
o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.