Q693852 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara Municipal de Serrana SP • Técnico Legislativo • 2019 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta. a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara. ✂️ b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis. ✂️ c) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado. ✂️ d) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo. ✂️ e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara. ✂️ Resolver