De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta. A) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara. B) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis. C) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado. D) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo. E) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

D) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberaçõ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
✂️ b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
✂️ c) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
✂️ d) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
✂️ e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.