Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão públic...

Q693975 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

a) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
b) constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
c) ) inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
d) constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
e) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.