Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. No entanto, a deslegalização é um fenômeno jurídico que permite que o Poder Legislativo delegue à Administração a competência para editar normas regulamentares de caráter técnico, desde que dentro dos limites estabelecidos pela lei. Portanto, a deslegalização não é incompatível com o princípio da legalidade, mas sim uma forma de operacionalizá-lo, permitindo maior flexibilidade e especialização na regulamentação.
Analisando as outras alternativas, todas estão corretas. O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também respeitando os bons costumes e a justiça (alternativa a).
A impessoalidade é violada quando há favorecimento pessoal, como no caso da construção de rodovia para valorização de imóveis do prefeito (alternativa c).
A publicidade admite restrições quando a divulgação de informações possa comprometer a segurança da sociedade e do Estado (alternativa d).
Por fim, o princípio da eficiência abrange tanto a atuação do agente público quanto a organização da Administração para melhorar resultados (alternativa e).
Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra b, pois apresenta uma afirmação equivocada sobre o princípio da legalidade e a deslegalização.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. No entanto, a deslegalização é um fenômeno jurídico que permite que o Poder Legislativo delegue à Administração a competência para editar normas regulamentares de caráter técnico, desde que dentro dos limites estabelecidos pela lei. Portanto, a deslegalização não é incompatível com o princípio da legalidade, mas sim uma forma de operacionalizá-lo, permitindo maior flexibilidade e especialização na regulamentação.
Analisando as outras alternativas, todas estão corretas. O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também respeitando os bons costumes e a justiça (alternativa a).
A impessoalidade é violada quando há favorecimento pessoal, como no caso da construção de rodovia para valorização de imóveis do prefeito (alternativa c).
A publicidade admite restrições quando a divulgação de informações possa comprometer a segurança da sociedade e do Estado (alternativa d).
Por fim, o princípio da eficiência abrange tanto a atuação do agente público quanto a organização da Administração para melhorar resultados (alternativa e).
Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra b, pois apresenta uma afirmação equivocada sobre o princípio da legalidade e a deslegalização.