No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos: A) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários B) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições C) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos D) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

C) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que concerne aos atos administrativos em espéc...

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1Q694266 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

✂️ a) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
✂️ b) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
✂️ c) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
✂️ d) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) Os atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração Pública apenas certifica, atesta ou emite uma opinião sobre determinado fato ou situação, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.

Esses atos não vinculam a Administração ao seu conteúdo, ou seja, não geram efeitos concretos diretos, mas apenas reconhecem uma situação ou circunstância. Exemplos típicos são as certidões, atestados e pareceres administrativos.

As outras alternativas tratam de diferentes espécies de atos administrativos: a) refere-se a atos internos de determinação e designação; b) trata de atos normativos ou disciplinares; d) fala de atos punitivos ou sancionatórios. Portanto, a alternativa correta que define os atos enunciativos é a letra c.

A checagem dupla confirma que o conceito clássico dos atos enunciativos está alinhado com a alternativa c, conforme doutrina administrativa e jurisprudência consolidada.

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