1Q698319 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Texto associado.A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA. São competências dessa comissão, exceto: ✂️ a) Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante. ✂️ b) Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante. ✂️ c) Emitir a renovação do alvará de licença. ✂️ d) Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro