Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) O poder regulamentar é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos que complementem e detalhem a lei, visando assegurar sua fiel execução.
Esse poder é uma forma de a Administração Pública detalhar normas legais, sem inovar no ordenamento jurídico, mas explicitar como a lei deve ser aplicada na prática.
A alternativa a) refere-se ao poder vinculado, que é o oposto do poder discricionário, pois a Administração deve agir conforme a lei, sem margem de liberdade.
A alternativa c) descreve o poder discricionário, que permite à Administração escolher a conveniência e oportunidade dos atos.
A alternativa d) trata do poder hierárquico, que envolve a organização interna da Administração e a relação entre seus agentes.
A alternativa e) refere-se ao poder disciplinar, que permite aplicar sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Portanto, a alternativa b) está correta ao definir o poder regulamentar conforme a doutrina e a legislação administrativa.
Esse poder é uma forma de a Administração Pública detalhar normas legais, sem inovar no ordenamento jurídico, mas explicitar como a lei deve ser aplicada na prática.
A alternativa a) refere-se ao poder vinculado, que é o oposto do poder discricionário, pois a Administração deve agir conforme a lei, sem margem de liberdade.
A alternativa c) descreve o poder discricionário, que permite à Administração escolher a conveniência e oportunidade dos atos.
A alternativa d) trata do poder hierárquico, que envolve a organização interna da Administração e a relação entre seus agentes.
A alternativa e) refere-se ao poder disciplinar, que permite aplicar sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Portanto, a alternativa b) está correta ao definir o poder regulamentar conforme a doutrina e a legislação administrativa.