Questões Direito Tributário Legislação Tributária

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrit...

Responda: I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios. II. A legisla...

Q698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

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Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico

a) Apenas o item I está corret
b) Apenas os itens I e II estão corretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.