Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A administração pública poderá exercer o controle...
Responda: A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo aprerrogativ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A administração pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos administrativos para garantir a legalidade e a legitimidade da atuação estatal.
Esse controle pode se manifestar pela anulação dos atos quando houver vício de legalidade, ou seja, quando o ato for ilegal. Isso está previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Por outro lado, a revogação dos atos administrativos ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, mas não é uma imposição externa, e sim uma prerrogativa da própria administração. A alternativa b) está incorreta porque a anulação só ocorre por vício de legalidade, não por conveniência e oportunidade.
As alternativas c), d) e e) estão incorretas porque confundem os conceitos de nulidade, revogação e atribuições de outros poderes, como o Senado Federal ou o Presidente da República, que não têm competência para revogar atos administrativos diretamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que expressa corretamente o poder da administração de anular seus próprios atos por ilegalidade.
Esse controle pode se manifestar pela anulação dos atos quando houver vício de legalidade, ou seja, quando o ato for ilegal. Isso está previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Por outro lado, a revogação dos atos administrativos ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, mas não é uma imposição externa, e sim uma prerrogativa da própria administração. A alternativa b) está incorreta porque a anulação só ocorre por vício de legalidade, não por conveniência e oportunidade.
As alternativas c), d) e e) estão incorretas porque confundem os conceitos de nulidade, revogação e atribuições de outros poderes, como o Senado Federal ou o Presidente da República, que não têm competência para revogar atos administrativos diretamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que expressa corretamente o poder da administração de anular seus próprios atos por ilegalidade.
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