O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Públic...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso FPMA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q698579•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao

parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a

alternativa INCORRETA.

O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.

O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.

O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.

Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

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Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material.Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa,abrangendo, portanto, o conjunto de agentes,órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.

Q700174•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

Q699724•
Direito Administrativo•
Conceitos de Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,

possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se

encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa

INCORRETA

O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.

Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.

A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.

A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

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