Questões Direito Administrativo Conceitos de Administração Pública
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública,...
Responda: O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada aoparâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, ass...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O enunciado pede a alternativa incorreta sobre o processo administrativo. Vamos analisar cada uma.
A alternativa a) está correta, pois o procedimento administrativo é realmente uma série de atos coordenados para alcançar os fins do Estado, conforme a doutrina administrativa.
A alternativa b) também está correta. O princípio da oficialidade ou impulso oficial significa que a Administração pode iniciar, conduzir e concluir o processo administrativo independentemente da provocação do administrado, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.784/1999.
A alternativa c) está correta. Tanto o Poder Judiciário quanto o Executivo, quando exercem função administrativa, devem seguir as normas de procedimento administrativo, respeitando o princípio da legalidade.
A alternativa d) é incorreta. Os procedimentos administrativos, em regra, são gratuitos. A cobrança de taxas ou despesas só ocorre quando expressamente prevista em lei, não sendo a regra a onerosidade dos procedimentos.
A alternativa e) está correta. O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado ao procedimento administrativo, significando que os atos não serão invalidados por vícios formais que não prejudiquem o resultado final.
Portanto, a alternativa incorreta é a d), que afirma que os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, o que não é verdade.
Segunda checagem: Revisando a legislação, especialmente a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, não há previsão de que os procedimentos administrativos sejam onerosos por regra. A cobrança de despesas é exceção, prevista em lei específica. Isso confirma que a alternativa d) está errada e é o gabarito correto.
O enunciado pede a alternativa incorreta sobre o processo administrativo. Vamos analisar cada uma.
A alternativa a) está correta, pois o procedimento administrativo é realmente uma série de atos coordenados para alcançar os fins do Estado, conforme a doutrina administrativa.
A alternativa b) também está correta. O princípio da oficialidade ou impulso oficial significa que a Administração pode iniciar, conduzir e concluir o processo administrativo independentemente da provocação do administrado, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.784/1999.
A alternativa c) está correta. Tanto o Poder Judiciário quanto o Executivo, quando exercem função administrativa, devem seguir as normas de procedimento administrativo, respeitando o princípio da legalidade.
A alternativa d) é incorreta. Os procedimentos administrativos, em regra, são gratuitos. A cobrança de taxas ou despesas só ocorre quando expressamente prevista em lei, não sendo a regra a onerosidade dos procedimentos.
A alternativa e) está correta. O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado ao procedimento administrativo, significando que os atos não serão invalidados por vícios formais que não prejudiquem o resultado final.
Portanto, a alternativa incorreta é a d), que afirma que os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, o que não é verdade.
Segunda checagem: Revisando a legislação, especialmente a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, não há previsão de que os procedimentos administrativos sejam onerosos por regra. A cobrança de despesas é exceção, prevista em lei específica. Isso confirma que a alternativa d) está errada e é o gabarito correto.
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