Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público que se constitui numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo processo legislativo, mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo. A) Orçamento Fiscal. B) Plano Plurianual. C) Lei de Diretrizes Orçamentárias. D) Orçamento da Previdência Social. E) Lei do Orçamento Anual.

Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público ...

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