A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes polít...

Questão de Direito Tributário da banca CS UFG aplicada no concurso Prefeitura de Goianira GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q698629•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CS UFG•
Prefeitura de Goianira GO•
Fiscal de Tributos•
2019

A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

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prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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