Questões Direito Tributário Competência Tributária
A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (U...
Responda: A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos en...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Constituição Federal, em seu artigo 156, estabelece a competência tributária dos Municípios. De acordo com esse artigo, os Municípios têm competência para instituir, de forma exclusiva, os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
Além disso, a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) é uma contribuição instituída pelos Municípios, vinculada à prestação do serviço público de iluminação, e está relacionada ao IPTU, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e legislação municipal.
As outras alternativas apresentam tributos que não são de competência exclusiva dos Municípios, como o Imposto Territorial Rural (ITR), que é da União, ou o ICMS e IPVA, que são de competência dos Estados.
Portanto, a alternativa d está correta, pois reúne os tributos que os Municípios podem instituir de forma exclusiva, conforme a Constituição Federal e a legislação tributária vigente.
A Constituição Federal, em seu artigo 156, estabelece a competência tributária dos Municípios. De acordo com esse artigo, os Municípios têm competência para instituir, de forma exclusiva, os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
Além disso, a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) é uma contribuição instituída pelos Municípios, vinculada à prestação do serviço público de iluminação, e está relacionada ao IPTU, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e legislação municipal.
As outras alternativas apresentam tributos que não são de competência exclusiva dos Municípios, como o Imposto Territorial Rural (ITR), que é da União, ou o ICMS e IPVA, que são de competência dos Estados.
Portanto, a alternativa d está correta, pois reúne os tributos que os Municípios podem instituir de forma exclusiva, conforme a Constituição Federal e a legislação tributária vigente.
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